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Trânsito

Mudanças no Código de Trânsito entram em vigor a partir de 12 de abril

Por: Redação
April 3, 2021, 7 a.m.

 

A partir de 12 de abril, entra em vigor a Lei 14071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e traz novidades que envolvem desde documentação de habilitação, prazos do processo administrativo de trânsito, até obrigatoriedade de itens de segurança e mudanças nas sanções de infração como a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no transporte de crianças em veículos entre outras alterações.

Ao todo, são 57 modificações na lei: 46 são alterações, um artigo foi renovado e 10 artigos foram incluídos.

 

Como fica o transporte de crianças no novo Código de Trânsito Brasileiro

 

Uma das mais de 50 alterações que se destaca refere-se ao transporte de crianças em automóveis. Até então, o uso do dispositivo de retenção em veículos de passeio era indispensável aos menores de 10 anos independente da altura e peso, variava apenas o modelo do equipamento de acordo com a idade. Agora, com as novas regras, será levada em consideração também a altura da criança, ou seja, somente aquelas que tenham menos de 1,45m (também até 10 anos) deverão, obrigatoriamente, ser transportadas no banco traseiro, com o dispositivo adequado. A multa para o motorista que transportar criança sem observância das regras continua sendo gravíssima, no valor de R$293,47 e sete pontos na carteira.

Os equipamentos são comercializados de acordo com o limite de peso e a idade da criança. Por isso, o ideal é que, antes de comprar, os pais coloquem o pequeno na cadeirinha e fixe-a com o cinto do próprio acessório para ter certeza de que está adequado.

Confira os diferentes modelos para cada faixa etária:

 

Bebê conforto ou conversível:

Crianças com até um ano de idade ou crianças com peso de até 13 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.

Cadeirinha:

Crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos ou para crianças com peso entre 9 a 18 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.

Assento de elevação:

Crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio ou crianças com até 1,45 m de altura e peso entre 15 a 36 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.

Cinto de segurança do veículo:

Crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos ou crianças com altura superior a 1,45m.

 

Já os condutores de aplicativos estarão isentos desta obrigatoriedade enquanto estiverem em horário de trabalho. Anteriormente, a isenção era exclusiva dos táxis, além de outras exceções que continuarão existindo (veículos de transporte coletivo de passageiros, de aluguel, de transporte de escolares e demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t).

 

Luz baixa

 

Antes da alteração no CTB, os motoristas tinham que usar o farol baixo a noite, dentro de túneis e durante o dia nas rodovias, mas a norma não distinguia o tipo de via, agora a luz baixa deve ser usada durante o dia apenas em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos. Aos que descumprirem a regra, terão de arcar com infração média, com quatro pontos na CNH e multa de R$ 130,16.

Com a alteração no CTB não será mais exigida a luz baixa quando o veículo já dispuser da luz DRL (sigla de Daytime Running Light ou Luz de Rodagem Diurna), sistema que aciona de forma automática a luz assim que o veículo é ligado. Aliás, sobre esta tecnologia, a resolução 667, do Contran, determina a obrigatoriedade deste dispositivo DRL em veículos produzidos a partir de 2021.

 

Conversão à direita

 

Outra novidade está no Art. 44-A que estabelece a possibilidade de liberação da conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão. Antes, esta autorização não existia.

 

Validade da CNH

 

Na antiga legislação, o exame de aptidão física e mental deve ser feito a cada cinco anos, sendo que motoristas idosos, precisam renovar a habilitação a cada três anos. Com a nova lei, a partir de 2021 a renovação da CNH será feita a cada 10 anos para motoristas com até 50 anos. Para condutores entre 50 e 70 anos, a cada cinco anos, para condutores com 70 anos ou mais, renovação da CNH será feita a cada três anos.

 

Pontuação na carteira

 

De acordo com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), as antigas regras previam a suspensão da carteira de habilitação quando o condutor atinge 20 pontos de infrações por ano. Com a mudança, os pontos serão em escalas:

-Em casos de duas infrações ou mais de nível gravíssimas, em um ano, o limite será de 20 pontos;

-Se o condutor infringir uma pena gravíssima, só terá a carteira suspensa quando atingir 30 pontos;

-Em nenhuma infração no ano, o limite passa para 40 pontos;

-Os motoristas que não sejam reincidentes nas mesmas infrações, durante 12 meses, as penalidades leves e médias passam a ser punidas apenas com advertência.

 

O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 259 da legislação, determina uma pontuação específica para cada uma das infrações cometidas. Leve penaliza em 3 pontos; média em pontos; grave em 5 pontos; e gravíssima em 7 pontos.

O condutor que utiliza um veículo para trabalhar e durante o expediente sofrer penalidade, o limite será imposto ao atingir 40 pontos. O prazo para recurso da autuação também passa de 15 para 30 dias nos departamentos de trânsito regional.

Antes, o condutor que atingia 20 pontos na carteira tinha a CNH suspenda, independentemente de ter cometido infrações gravíssimas. Com a nova legislação, haverá prazo, limite estendido e gravidade nas categorias antes de perder a documentação.

 

Exames toxicológicos

 

Para renovação da CNH, fica mantida a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E. Os motoristas com menos de 70 anos devem fazer o exame a cada período de 2 anos e meio. Caso o resultado do exame seja positivo, o condutor perde o direito de dirigir por três meses.

 

Cadastro de bons motoristas

 

A lei cria o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), para cadastrar motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão usar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.

 

Multas administrativas

 

Algumas infrações não devem resultar em pontos na carteira: conduzir veículo com a cor ou característica alterada; conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório; portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran; deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

 

As novidades do Código de Trânsito Brasileiro para os motociclistas

 

Utilização da viseira ou óculos de proteção

A viseira é um item de segurança obrigatório nos capacetes dos motociclistas e as alterações no CTB normatizaram sua utilização. Antes, a Resolução 453/13 do Contran estabelecia que pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela resolução era infração leve, prevista no artigo 169 do CTB, sujeita a multa de R$ 88,38. A nova regra cria infração específica e estabelece que a condução com capacete sem viseira/óculos de proteção ou com viseira/óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.

 

Criança menor de 10 anos não pode ir na garupa

Passou de 7 para 10 anos a idade mínima para que crianças possam ser transportadas em motocicletas. Aquelas que não possuem condições de cuidar da própria segurança também continuam proibidas de viajar na garupa. Aos motociclistas que não obedecerem às normas, a Lei estabelece infração gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir. Além disso, o veículo pode ser retido até sua regularização e a habilitação recolhida.

 

Trafegar com o farol apagado

Antes, conduzir motocicleta com os faróis apagados era infração gravíssima com multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. Com a mudança, a gravidade da infração foi reduzida para média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Habilitação

CNHs renovadas antes da nova lei de trânsito não terão 10 anos de validade

No próximo dia 12 de abril as novas leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro do ano passado, entrarão em vigor. Entre tantas mudanças, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ser de até dez anos para motoristas com menos de 50 anos.

Documentos renovados antes da nova lei entrar em vigor também terão a validade maior? Não. Se o motorista renovar a CNH até o dia 11 de abril por opção ou por necessidade, a validade será de cinco anos, como na lei atual. Mas a novidade é que quem estava com pressa para renovar, pode esperar mais um pouco.

"Muita gente está esperando o dia 12 de abril chegar para efetuar a renovação e ter os dez anos de validade, por isso a demanda foi bem mais baixa que o habitual neste último mês. Isso vale também para os condutores com 65 anos ou mais, uma vez que a extensão nesses casos será de dois anos, totalizando validade de cinco anos", diz Raul Vicentini, diretor de habilitação do Detran SP à Autoesporte.

A medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) beneficia motoristas que tiveram suas CNHs vencidas em 2020 e, mais recentemente, a medida passa valer também para quem tem uma habilitação que vence em 2021.

 

Minha CNH venceu em 2020. O que faço?

Em dezembro do ano passado, o Contran criou uma resolução para que os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganhassem mais um ano de validade. Com isso, a renovação das CNHs expiradas no período ocorreriam de forma gradual até o mês que completa um ano do vencimento. E veio uma nova resolução na semana passada estendendo ainda mais o prazo.

 

Minha CNH vence em 2021. O que faço?

Na semana passada o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), por meio de uma resolução do Contran, permitiu que o Detran de cada estado decida, de acordo com a situação local, se as renovações das CNHs vencidas em 2021 também devem ser prorrogadas por tempo indeterminado.

Portanto, quem precisava renovar a CNH e não pode esperar até o dia 12 de abril para ter a validade de até dez anos, agora vai conseguir dar entrada no novo documento após a validação da nova lei. Mesmo que a habilitação já esteja vencida há mais de 30 dias, o motorista não estará impossibilitado de dirigir até lá.

 

Quais estados já adotaram a medida para aumentar o prazo de vencimento das CNHs em 2021?

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo já comunicaram que a prorrogação para o vencimento foi adotada.

“O Contran irá atender todas as 27 unidades da federação que necessitam da prorrogação dos prazos. Estamos em reunião com os Detrans para ouvir e responder as solicitações e, assim, reduzir os efeitos da pandemia", afirmou o presidente do Contran e diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro. Cada órgão terá o direito de solicitar o adiamento e a retomada dos prazos, segundo Carneiro.

CNHs vencidas em 2020 ganharam ainda mais tempo de validade?

Na prática, sim. Muitos motoristas ainda não renovaram ou não completaram o ciclo de um ano após o vencimento da habilitação. Por exemplo: qualquer CNH vencida em abril de 2020 ainda está dentro do prazo da validade de 12 meses. A nova resolução do Contran faz com que essa validade aumente ainda mais.

 

Quem quiser renovar a CNH ainda pode?

Sim, mas depende do Estado. Em alguns lugares não é possível solicitar a renovação, pois o atendimento presencial está suspenso. Em São Paulo, mesmo com o prazo estendido, ainda é possível renovar, já que os serviços são feitos pela internet por meio da plataforma "Renovação Facilitada".

 

Como funciona a Renovação Simplificada?

"Desde o início da pandemia, o Detran.SP está com um mecanismo que se chama "Renovação Simplificada", que é feito pelo site do Detran. A CNH é enviada de forma digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)", explica Raul Vicentini, diretor de habilitação do Detran SP.

O app CDT é padrão para todo o Brasil, mas a forma como o procedimento de renovação do documento vencido acontece pode mudar de um Estado para outro. Quem define isso é o Detran, então a autoridade local deve ser consultada antes de qualquer atitude.

 

Passo a passo da Renovação Simplificada de São Paulo

Passo 1: Faça login no portal detran.sp.gov.br e acesse "Renovação Simplificada" em Serviços Online", no topo da página inicial.

Passo 2: confirme os dados na tela e escolha as datas e os horários dos exames médico e psicotécnico (esse último só é necessário se você for exercer atividade remunerada, como taxista, por exemplo).

Na capital, é possível escolher a macro e a microrregião também. O sistema agenda os médicos e informa todos os dados dos profissionais, tais como nome, endereço e telefone.

Passo 3: realize o exame médico e psicotécnico (se necessário). A taxa do exame médico é de R$ 96 e a taxa do Detran.SP, mais o custo de envio pelo Correio, fica em R$ 107. As taxas do Detran.SP devem ser pagas em um dos bancos conveniados e registradas pelo CPF do motorista.

Há um coletor de biometria em cada posto médico e a foto será a mesma da habilitação vencida.

Passo 4: para verificar a situação da solicitação, o motorista poderá consultar o serviço online “Acompanhamento do processo de renovação simplificada da CNH”.

 

Como baixar a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?

Ao compensar o pagamento da CNH, a pessoa recebe um código digital por SMS ou pelo e-mail cadastrado e então consegue ativar o documento pelo celular clicando na opção "Habilitação".

O Detran não informa o prazo de envio do documento impresso.