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Habitação

Inquilinos não poderão ser despejados por proprietários de imóveis até 30 de outubro

Congresso reverteu vetos do presidente Jair Bolsonaro na proposta

Por: Redação
Sept. 12, 2020, 7 a.m.

 

Até 30 de outubro, proprietários de imóveis estão impedidos de realizarem ações de despejo por falta de pagamento. Lei aprovada pelo Congresso Nacional proíbe a concessão de liminar para a desocupação de imóveis por conta da pandemia.

No final de junho, o presidente Jair Bolsonaro havia vetado esse trecho, sob a justificativa de que ele violava o interesse público por conta do prazo ser muito longo. O presidente também vetou trecho da matéria que restringia a realização de reuniões e  assembleias presenciais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado. 

No entanto, em o Congresso rejeitou os vetos. O projeto que originou a lei era de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). 

Fonte: Brasil 61