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Ilhabela

Ilhabela apresenta Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais nesta quarta-feira

Por: Redação
May 26, 2020, 7 a.m.

 

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, em parceria com o Poder Legislativo Municipal, realizará, na quarta-feira (27), a partir das 11h, via internet, a audiência pública de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2020.
O objetivo da Audiência Pública de Meta Fiscal é demonstrar o alcance das metas fiscais traçadas pelo Executivo, que uma vez planejadas devem, em regra, serem cumpridas. As metas fiscais ou limites de gastos têm por objetivo o equilíbrio orçamentário, garantindo maior organização na Administração Pública. Compreendem as metas da Receita e das Despesas as metas de resultado primário e resultado nominal e a meta para o montante da dívida pública.
A pasta responsável informa que a audiência ocorre em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”.
O Legislativo também demonstrará sua movimentação financeira do período.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas.
Serviço: Para acompanhar a audiência basta acessar um dos links abaixo: http://www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela/ ou  https://www.camarailhabela.sp.gov.br/sessoes.php#i

Fonte: Prefeitura de Ilhabela