Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Fiscalização Matéria de capa

Ubatuba é uma das cidades notificadas pelo TCE por não prestar contas dos gastos com a Covid-19

O órgão fiscalizador vai multar as prefeituras que não divulgarem com transparência as despesas relacionadas à pandemia

Por: Redação
May 22, 2020, 7:45 p.m.

Os prefeitos de municípios que não prestarem informações sobre as receitas e os gastos de recursos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus poderão receber multas indenizatórias impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Segundo levantamento do TCE-SP, um total de 519 municípios, dos 644 fiscalizados, ou deixaram de prestar contas (198), ou o fizeram de modo inadequado ou incompleto (321), desde que foi decretado estado de calamidade pública no estado de São Paulo.

O presidente do TCE-SP, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, concedeu um prazo de 15 dias para que os gestores adotem medidas de transparência e providências necessárias para dar publicidade e acesso público aos recursos empregados na pandemia.

Ubatuba é uma das 198 cidades que deixaram de prestar contas. Passou a fazê-lo somente depois de notificada pelo órgão fiscalizador.

Sanções

Os prefeitos, caso não cumpram as regras e orientações do Tribunal de Contas, estarão sujeitos a pagar valores indenizatórios que podem chegar a 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – o equivalente a R$ 55.220,00, dentre outras sanções administrativas.

A determinação, constante no Comunicado GP nº 13/2020, publicado na edição do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado do dia 15 de maio relaciona os órgãos que estão em desatendimento às exigências legais e visa orientar os responsáveis para que adotem providências.

De acordo com o documento, as administrações devem divulgar, em tempo real pela internet, em Portais de Transparência e canais de comunicação, todas as informações relacionadas a atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Além da aplicação de multa aos responsáveis, prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, o Tribunal de Contas, na apreciação dos atos e processos licitatórios e de contratação, comunicará as irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Quando da análise dos processos das contas anuais pelos Conselheiros Relatores, os responsáveis poderão ainda receber pareceres pela desaprovação e ter seu nome incluído na lista de gestores com contas irregulares, podendo sofrer sanções previstas na Lei Eleitoral e na Lei da Inelegibilidade.

No dia 18 de maio, a Prefeitura Municipal de Ubatuba passou a divulgar os investimentos e as despesas relacionadas à Covid-19 no Portal da Transparência em "Licitação", identificadas como "COVID-19 - Aquisições" e “COVID-19 - Contábil".

A página pode ser acessada em: https://transparencia.ubatuba.sp.gov.br

A notificação do TCE na íntegra acompanhada da relação dos municípios que não prestaram contas como é o caso de Ubatuba ou que a fizeram de modo inadequado você encontra no endereço:

https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/COMUNICADO-GP-13-2020-PRAZO-V2-PUBLICACAO.pdf

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo